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Ex-ministro Ayres Britto assina parecer jurídico que favorece regulamentação das associações.

Ex-ministro Ayres Britto assina parecer jurídico que favorece regulamentação das associações.
Documento, fruto de um estudo, é fundamental para reconhecimento legal das atividades. Mais de 50 representantes filiados à AAAPV participaram do momento de entrega.bancoimagemfotoaudiencia_ap_205967

Brasília, 20 de dezembro de 2016 – O ex-ministro Ayres Britto assinou ontem (19), em seu escritório no Lago Sul, Distrito Federal, o parecer jurídico que reconhece a atividade realizada pelas associações de proteção veicular e patrimonial. O documento, fruto de aprofundado estudo, é fundamental para regulamentação das atividades. Mais de 50 representantes filiados à Agência de Auto Regulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial (AAAPV) participaram do momento de entrega do parecer e comemoraram a conquista.
Atualmente, o trabalho exercido pelas associações funciona na modalidade de rateio, no qual os prejuízos causados por colisão, furto/roubo e perda total são recuperados por meio de um sistema de mutualismo entre os associados para cobertura dos prejuízos ocorridos entre eles. Os principais interessados são proprietários de veículos que não foram aceitos por grandes seguradoras.
Para o ex-ministro, um fator que deve prevalecer e que é destacado no parecer é o “direito de livre escolha” das pessoas do sistema de proteção de seu bem.

ASSEMBLEIA NO DISTRITO FEDERAL – No mesmo dia, representantes das entidades filiadas se reuniram no mezanino do Hotel Bonaparte, em Brasília, sede da AAAPV, e realizaram uma assembleia para debater o estatuto da Agencia, seu código de ética e preencher os cargos de diretores que ficaram vagos após a reforma do estatuto. Na oportunidade, também foram aprovados os planejamentos estratégicos para o próximo ano.
“A partir do primeiro trimestre iremos nos aproximar de diversos órgãos para a regulamentação do mercado. Já solicitamos um encontro com o procurador-geral da República dr. Rodrigo Janot, vamos requerer uma audiência com o dr. Joaquim Mendanha, superintendente da Susep, com o MPF, a Fenacor e a CNSeg. Nossa ideia inicial é fazer um termo de ajustamento de conduta, para colocar as regras e proteger o patrimônio dos cidadãos”, comentou o presidente da AAAPV e advogado, dr. Raul Canal.

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