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COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DENUNCIA

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COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Of.: 063/2011-Aspra-PM/BM Belo Horizonte, 14 de julho de 2011

Ilmo.Sr. Lafayette Andrada
DD Secretário de Estado de Defesa Social
Capital

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-PM/BM), entidade de classe constituída, e em funcionamento de acordo com a Constituição Federal e demais legislações vigentes, vem a Vossa Presença para expor e requerer o seguinte:

1 – Os policias militares, em especial os Praças que trabalham nas guarnições de Atendimento Comunitário, estão sendo submetidos a tratamento no mínimo indigno em várias Delegacias, inclusive no Centro Integrado de Atenção ao Menor.

2 – A título de exemplo, no plantão noturno do dia 13 para 14 de julho, ocorreu o seguinte:

I – Pelo menos 15 guarnições permaneceram em média 12 horas naquela delegacia apenas aguardando a atenção do Delegado para receber ocorrências. Neste período os banheiros ficaram trancados, e o bebedouro sem água. Vale ressaltar que a partir das 24 horas sequer é encontrado lanchonetes ou similares na região para serem utilizados para alimentação e muito menos para banheiros.

II – Policiais Militares, cujo turno de serviço terminaria as 23:00 horas, por exemplo , e que chegaram a delegacia antes da meia noite, somente foram atendidos após as 08:00 horas da manhã.

III _ Os Adolescentes apreendidos ficaram (e ficam) estendidos no chão de uma sala minúscula, onde é reservado aos Policiais Militares para a confecção do REDS, sob a custódia destes, pois a cela existente no CIA somente é utilizada após a Policia Civil receber a ocorrência e os envolvidos.
Esta situação pode até ser admitida como cárcere privado com risco de uma ação civil pública contra os policiais militares pelo simples fato de estarem cumprindo seu dever constitucional.

IV – A maioria absoluta das ocorrências teriam, como tiveram, por força legal, apenas o registro, sem a lavratura de flagrante, e a consequência imediata foi a liberação dos envolvidos.

V – A desatenção dos Policias Civis de Plantão não podem ser atribuídas somente à falta de estrutura de material e pessoal, pois, por volta das 03:00 horas da manhã, um policial civil, que não fora qualificado, disse em nome do delegado de plantão, sugerindo que o mesmo iria dormir, que não iria mais receber ocorrências, o que somente foi retomado após as 08:00 horas da manhã com a chegada de outra equipe para o plantão diurno desta data.

VI – Os Policiais Militares puderam, durante a madrugada, visualizar o trânsito de pessoas com colchões no interior do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional – CIA.

3 – Enquanto os Policiais Militares se encontravam na delegacia, inúmeras outras demandas deixaram de ser atendidas, com prejuízo direto para a população.

4 – Via de regra, a maioria das ocorrências em que há a atuação da Polícia Militar, não necessitariam ser encerradas nas delegacias, por se tratar de crimes definidos como de menor potencial ofensivo, conforme lei 9.099/1995, exceção é claro das ocorrências evolvendo crianças e adolescentes, em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente.

5 – O tempo exagerado nas delegacias sob qualquer pretexto, inclusive a negativa de delegados de receber ocorrências, principalmente ao aproximar o fim do horário dos plantões, tem sido, conforme relatos apresentados por inúmeros Policiais Militares, uma constante nas delegacias da região metropolitana e interior.

6 – No interior do estado as consequências da falta de estrutura e pessoal nas delegacias é ainda muito pior para a população e para os policiais militares. Nas cidades menores, devido à necessidade de deslocamento por até 200 km para apenas registrar uma ocorrência, e nas cidades maiores devido à concentração de militares para a entrega das mesmas.

7 – Em vários casos, a ocorrência não é recebida por Delegado, e as vezes até por um agente “ad hoc”, funcionário cedido pela prefeitura.

8 – A conferência das informações relativas ao tempo de espera nas delegacias pode ser facilmente conferido nos relatórios de despacho de viatura do Centro Integrado de Operações Policiais, na RMBH e similares no interior.

Diante do exposto a Associação dos Praças Policias e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-PM/BM), vem solicitar de Vossa Senhoria medidas concretas no sentido de:

Administração Aspra Unida: Sem luta não há conquista.

1 – Cesse imediatamente estas práticas que são aviltantes, degradantes, humilhantes e denotam total desrespeito aos policiais militares em seu estrito cumprimento do dever legal.

2 – Que nas ocorrências típicas de Termo Circunstanciados de Ocorrência (TCO) o REDS possa ser encaminhado diretamente ao Juizado Especial, com cópia ao Ministério Público (Código REDS: C02590).

3 – A Adoção de tais medidas, com certeza, resultará na maximização dos recursos humanos disponíveis, pois a redução do tempo de deslocamento e espera nas delegacias aumentará o tempo de patrulhamento e consequentemente das atividades de prevenção.

4 – Por fim, se nenhuma medida for adotada por parte do Governo, as atitudes dos Policiais Civis poderá ser entendida pela Aspra e pelos Policias Militares, como uma orientação de Governo, e poderá ensejar ações alternativas pelos Policiais Militares.

Sendo o que nos apresenta, e na certeza da atenção de Vossa Senhoria, subscrevemos, apresentando nossos protestos de elevada estima, e esperando um posicionamento formal dessa Secretaria.

Atenciosamente,

Raimundo Nonato Meneses Araújo, Subten
Presidente

Luiz Gonzaga Ribeiro, Subten
Coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

Uma resposta para “COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DENUNCIA”
  1. cirlene disse:

    Boa Noite.
    Venho respeitosamente cumprimenta-lo por esta importante missão, conhecedor da sua conduta ética, moral e profissional como MILITAR , sei que abraçou esta causa também por estes principios e valores.
    Gostaria que Vossa COMISSÃO, ou sua pessoa, representando esta importantissíma COMISSÃO, fizessem uma visita ao CEFAS, a fim de apurarem as atrocidades cometidas pelos OFICIAS COORDENADORES e CHEFES de curso estão praticando com os ALUNOS CEFS.
    Muito de nos somos pais e maes de familias, que buscamos com dignidade melhores condições de vida futura, não deveriamos estar passando por tratamentos DESRESPEITOSOS, VECHATÓRIOS e CRUÉIS. Para que se tenha uma ideía da situação, temos que comprar desde os COPOS em que os professores tomam agua dentro de sala até o PINCEL que utilizam nos QUADROS,claro também o alccol, para apagar. Se havia uma verba destinada para a utilização do CURSO não sabemos, hoje como fim da meada, fomos taxativamente chamados de LADÕRES DE PAPEL HIGIENICO, . Em pedido de SOCORRO, solicitamos que esta COMISSÃO nos faça uma visita URGENTISSIMA, juntamente com nossos representantes DEPUTADO SGT RODRIGUES , CB JULIO. Sei que terei represaria durante o curso se descobrirem este meu comunicado, mas corro este risco em prol de todos do CEFES. Se não for incômodo, responda-me por favor, obrigado.

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