Tira Dúvidas Júridico
A cobrança da contribuição para o custeio do IPSM está sendo discutida judicialmente

Alguns associados questionaram sobre a viabilidade de ingressar com ações judiciais com a finalidade de cessar a cobrança de contribuição para o custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Militares – IPSM – argumentando, inclusive, que alguns advogados estariam orientando a ingressar com tais ações, já que são pertinentes e que eles seriam vencedores e que receberiam as contribuições corrigidas.

Entendemos que é uma questão controvertida e que já se encontra na iminência de ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em razão do Recurso Extraordinário n.º 596.701-8/MG.

O relator do recurso, Ministro Ricardo Lewandowski, no dia. 03ABR2009, decidiu que “a questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição acerca do regime previdenciário aplicável aos militares norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este. Além disso, evidencia-se a repercussão econômica, porquanto a solução da questão em exame poderá implicar relevante impacto no orçamento dos estados federados e nos proventos dos militares inativos e seus pensionistas. Por fim, com base nos motivos já expostos e tendo em vista o numeroso contingente de militares interessados na resolução desta demanda, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito. Isto posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §1.º, do Código de Processo Civil, combinado com art. 323, §1.º, do RISTF.”

O efeito da repercussão geral está previsto no §1.º do art. 543-B do Código de Processo Civil, que prevê o sobrestamento de todos os processos que tenham o mesmo fundamento daquele que teve a repercussão geral reconhecida, até que o mérito de tal recurso seja julgado. A decisão deste, aproveitará a todos os demais.

Ou seja, até que seja decidido o mérito do Recurso Extraordinário n.º 596.701-8/MG, qualquer outro processo que chegue ao grau de recurso aos tribunais superiores, ficarão sobrestados, aguardando a decisão.

Todavia, isto não impede que se ingresse com a ação pertinente. Se no mérito for decidido que ao regime de previdência dos militares se aplicam as normas do regime dos civis, o desconto será considerado ilegal. Caso contrário, não será ilegal e os militares perderão a ação.

O IPSM, certamente, recorrerá de todas as decisões que forem desfavoráveis até que os processos alcancem o grau de recurso ao STF, para que os processos fiquem sobrestados.

Respondendo as perguntas dos associados, entendo que deve-se ingressar com as ações e, quando as mesma alcançarem o estágio de recursos aos tribunais superiores, aguardar a decisão, sem muita expectativa, pois a decisão do STF ainda não foi exarada.

Belo Horizonte, setembro de 2010.

HUDSON GERALDO DOS SANTOS
OAB/MG 70.510
Advogado ASCOBOM

3 Respostas para “A cobrança da contribuição para o custeio do IPSM está sendo discutida judicialmente”
  1. RAFAEL disse:

    ESTA UMA TREMENDA CONFUSÃO. A MAIORIA DOS REFORMADOS, APOSENTADOS E PENCIONISTAS. SÃO PESSOAS DE POUCA CULTURA. AS VESES FICAM REVOLTDOS POR PAGAREM UMA QUANTIA TÃO ALTA QUE ACABA ENTRANDO NA JUSTIÇA. MAS EU ENTENDO QUE TODA LEI TEM QUE SER CONSTITUCIONAL, COSO CONTRÁRIO NÃO E LEI. RECLAMAM QUE O IPSM NÃO ESTA CUMPRINDO SUA PARTE NO ATENDIMENTO Á SAÚDE. POIS TEM CIDADE QUE NÃO TEM HOSPITAIS QUE ATENDEN CRIANÇAS FILHOS DE DEPENDENTES E O IPSM NÃO TOMA NENHUMA ATITUDE. TAMBÉM RECLAMA DAS PERDAS SALARIAIS COM: PRODUTIVIDADE, ABONOS E ETC. NÓS ESTAMOS EM UMA SITUAÇÃO EM QUE TODOS POLICIAIS ALMEJAM CHEGAREM NO FINAL DE CARREIRA COM UM POUCO DE TRANQUILIDADE PARA SE ALIMENTAR, CUIDAR DE SEUS FELHOS. É O FINAL DE QUASE TODOS. ENTÃO EU PERGUNTO: NÃO SERIA MAIS VIÁVEL UM CONSSENSO? “””TODOS OS CONFLITOS OCORRIDO NO MUNDO FORAM RESOLVIDOS ATRAVÉS DE ACORDO. ESTA NA HORA DE ACIONAR AS ASSOCIAÇÕES ( CLUBE DOS OFICIAIS, ASPRA,UNIÃO DOS REFORMADOS E CLUBE DOS CABOS E SOLDADOS, E BOMBEIROS MILITARES), PARA UM ENTENDIMENTO. PENSE NO ASSUNTO. E UM ABRAÇO.

  2. jose carlos da trindade disse:

    Quem escreveu isso? Meu pai ,perdoa, ele nao sabe o que fala. POUCA CULTURA? Você é normal? sem cometarios.

  3. Sgt PM Ref Goering Santos disse:

    Ao Dr Hudson Geraldo,gostaria de dizer ao Nobre causidico, que esta materia ja foi passificada pelo STF, e que o TJMG, vem decidindo pela suspensao dos descontos, com todas as gatantias do Direito do contribuinte, nos julgamantos feitos por la.Vamos deixar de fazer terrorismo com os associados, e cumprir o que esta na Lei. Lei nao se discute,cumpre Dr Hudson.

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