Tira Dúvidas Júridico
O que mudou com a Nova Lei do Divórcio?

Em 14 de julho de 2010 foi publicado no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional nº 66, a tão falada “nova Lei do Divórcio”. Não se trata de uma nova lei, mas sim de uma alteração na Constituição Federal no que diz respeito às regras para dissolução da vida conjugal. Segundo essa norma, os casais que desejarem extinguir o casamento não terão a necessidade de separação judicial prévia e nem terão que comprovar prazo de separação de fato. Para entender o que mudou, primeiro vamos esclarecer como era.

Antes da edição da EC nº66, para que o casamento fosse dissolvido, era necessário que se fizesse um pedido, por maio de advogado, de separação judicial, desde que já tivesse mais de um ano de casados. Após a decretação da separação judicial, o casal ainda teria que esperar mais um ano para pedir o divórcio e declarar definitivamente extinto o casamento. Também era possível pedir o divórcio direto, desde que o casal comprovasse que não viviam mais juntos por mais de dois anos.

De acordo com o novo sistema, os casais que querem se divorciar não precisam mais aguardar qualquer período e nem necessitam comprovar tempo de separação, ou apresentar testemunhas. Basta simplesmente requerer a homologação judicial. Portanto, para dissolver o casamento atualmente basta um único requisito: estar casado. Embora existam opiniões divergentes sobre a aplicação do novo texto Constitucional, o fato é que os juízes já estão aplicando a nova regra até mesmo nos processos de separação judicial que estavam pendentes, decretando diretamente o divórcio.

E, no caso de casais que não possuem filhos menores, conforme norma já existente, o pedido ainda pode ser feito diretamente em cartório, sem a necessidade procedimento judicial. Nesse caso, basta o casal se dirigir a qualquer tabelionato de notas com a certidão de casamento, o RG e o CPF. Em alguns locais, o processo é concluído em algumas horas, basta o agendamento por telefone. Nesse procedimento, a novidade é dispensa em relação à apresentação de testemunhas.

Referidas mudanças são um avanço do Direito, pois o Estado não deve se preocupar com questões intimas, mas tão somente cuidar da proteção dos direitos. Afinal de contas, quando dois indivíduos desejam se casar, não têm que ficar provando pro Estado quanto tempo de união, ou se já estão preparados para tal relação. É o direito cada vez mais valorizando as liberdades individuais.

ANGELITA APARECIDA ALVES
OAB/MG 117.309
Advogada da Ascobom

16 Respostas para “O que mudou com a Nova Lei do Divórcio?”
  1. Claudio Cassimiro Dias disse:

    Gostei muito da matéria, uma vez que as pessoas sempre perguntam a respeito de divorcio e outros assuntos pertinentes. Claudio Cassimiro Dias.

  2. vivo com miha companheira a 19 anos, que tem na certidão de casamento o termo de separação consensual desde1987, e o seu ex-conjuge desapareceu para SP, e eles não possui filhos, como proceder para realizar esse divorcio sem a presença do mesmo tendo em vista que não sabe do paradeiro do seu ex. obrigado

  3. Angelita disse:

    prezado Marco,

    É possivel ingressar com o pedido de divórcio. Nesse caso o processo deve ser judicial e a citação do ex-marido será feita por edital. Se ele não aparecer no prazo estipulado pelo juiz, o processo é decidido sem a presença dele.

  4. Isa Maria Batista de Almeida disse:

    Boa tarde.
    Um amiga se divorciou…tem os filhos maiores e ela é aposentada.
    No ato do divórcio, o marido deixou escrito por Advogado e pela Juiza que deixaria 30 por cento do salário dele p ela.
    ela está recebendo os 30 por cento.
    Caso ele venha a falecer…ela receberá esses 30 por cento ou o total do salário dele?
    Aguardo resposta…ela está em dúvida quanto a isso.
    Obrigada…

  5. Isa Maria Batista de Almeida disse:

    Por favor…mandei um email à pedido de uma amiga…está acima deste recado…ainda não obtive resposta…
    Obrigada

  6. Angelita disse:

    Prezada Isa Maria,

    Sua amiga receberá somente os 30% do rendimento do ex-marido, no caso de falecimento dele.

  7. Isa Maria Batista de Almeida disse:

    Mesmo minha amiga tendo se divorciado ela receberá 30 por cento?
    Mas na h do Divórcio a Advogada disse que, mesmo se ele desse um por cento, em caso de falecimento, ela receberia todo o salário…disse que é a nova lei.
    Ela é aposentada e tem os filhos maiores…
    Aresposta…
    Obrigada…

  8. Isa Maria Batista de Almeida disse:

    Aguardo resposta…Abraços

  9. Angelita disse:

    Prezada Isa Maria,

    O marido de sua amiga era funcionário público ou celetista? Se funcionário público, qual carreira?

  10. Isa Maria Batista de Almeida disse:

    Angelita, o marido ela era Militar…Sargento.
    Ela precisa muito saber certo se receberá 30 por cento ou o salário todo…pois a Advogada no momento do Divórcio, disse que na nova Lei , se ele desse mesmo um por cento…ela receberia o total do salário dele , caso ele falecesse…por favor…me diga como ficará o salário dela se ele vir a falecer.
    Agradeço de coração e aguardo sua resposta.
    beijo

  11. Angelita disse:

    Prezada Isa Maria

    A Lei 10.366, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Militares, a partir da modificação introduzida pela Lei 17.720/2008, dipõe expressamente, em seu art. 23 §3º, que o cônjuge separado judicialmente tem direito a pensão por morte do segurado, mas o valor não ultrapassará o percentual fixado judicialmente.

    Portanto, sua amiga somente receberá os 30% que foram estabelecidos quando do divórcio. Desconheço qualquer lei que estabeleça diferente. Se a advogada passou informação contrária, sua amiga deve procurá-la a fim de saber a fonte de sua informação.

    Espero ter ajudado.

    Angelita

  12. Isa Maria Batista de Almeida disse:

    Por favor…eu me divorciei e meu marido é Sargento da Polícia Militar aposentado.
    No ato do Divórcio ele deu 30 por cento.
    Gostaria imensamente de saber onde vou para regularizar isso.
    Gostaria que esse 30 por cento caísse automáticamente em minha conta.
    O que tenho que fazer e em que lugar apresento os papéis, para que isso se regularize?
    Aguardo resposta.
    Desde já agradeço.
    Atenciosamente

    Isa

  13. Angelita disse:

    Prezada Isa, para melhor lhe orientar seria necessário analisar os documentos que possui e verificar como foi feito o seu acordo de pensão.

    Você deve procurar seu advogado para que ele tome as providencias cabíveis.

    Att.,

  14. Isa Maria Batista de Almeida disse:

    Angelita…estou com todos os papéis em mãos…meu Advogado fica a quase mil Km daqui e gostaria de saber em que Órgão de SP devo ir, pois meu ex marido é Policial Militar do Estado de SP.
    Agradeço imensmente sua atenção.
    Atenciosamente..

    Isa

  15. Angelita disse:

    Prezada Isa,

    Procure um advogado de sua confiança ou, caso não tenha condições de pagar, procure a Defensoria Publica de sua cidade.

    Somente prestamos assessoria jurídica em São Paulo.

    Angelita

  16. Angelita disse:

    desculpe,….

    Leia-se: “somente prestamos assessoria jurídica em Minas Gerais”

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