Tira Dúvidas Júridico
O que é o dano moral indenizável?

Para responder essa questão com segurança, partiremos de alguns conceitos básicos para o Direito.

Assim, por dano, entendemos qualquer prejuízo que uma pessoa sofra em seu patrimônio, ou seja, em seus bens materiais e imateriais. Como exemplo de bem material, podemos relacionar desde o alimento que ingerimos todos os dias, até o automóvel, telefone celular, vestimentas, imóveis. Como exemplo de bens imateriais, ou morais, podemos citar a honra, o nome, a intimidade, a imagem, a voz, ou seja, tudo quanto permita distinguir um ser humano do outro e que nos é próprio pelo fato de sermos seres humanos. Podemos perceber que os primeiros podem ser traduzidos em valores, em dinheiro. Todos sabem o custo de uma cesta básica, de sua moto ou de seu carro. Já os segundos não se traduzem em valor monetário. São os bens imateriais que apontam a dignidade da pessoa humana.

A indenização é a forma que o direito encontrou de reparar um dano, praticado pelo agressor ao patrimônio material de uma vítima. Assim, se uma pessoa colide culposamente com o veículo da vítima, deverá indenizar o prejuízo que, nesse caso, é mensurado pelo conserto do carro ou pela sua substituição. A regra que determina essa forma de resolução de danos diz que todo aquele que, mediante negligência, imprudência ou dolo violar algum direito de outrem fica obrigado a reparar o dano.

Todavia, não são apenas os danos materiais que as pessoas experimentam em sociedade. A mesma premissa que obriga ao agressor indenizar e assim reparar o dano material que tenha levado à vítima, leva-o também a reparar o dano praticado, ou seja, o prejuízo efetivado aos bens imateriais, extrapatrimoniais ou morais dessa vítima.

Para o dano à personalidade, ou seja, ao conteúdo da pessoa ser indenizável, efetivamente a vítima tem que ter sofrido um prejuízo com repercussão social de seu nome, de sua honra, de sua intimidade, de sua imagem. Tal ocorre em situações como em que uma pessoa tem seu nome exposto ao ridículo pela ação culposa ou dolosa de outrem, como no caso no qual uma pessoa, reta cumpridora de seus deveres financeiros, tem um cheque devolvido sem motivos, ou o nome protestado ou negativado junto ao SERASA sem ter contribuído para tal situação; ou ainda quando tem sua intimidade revelada, ao exemplo da violação de correspondência ou de domicílio. Há danos morais de várias formas, mas todas elas referem-se à uma ofensa à personalidade da pessoa humana ou do empresário. Para quantizar a indenização por dano moral, o Juiz procurará saber do conteúdo moral dessa vítima. Então, se a vítima tem vários cheques devolvidos ou vários apontamentos junto ao SERASA ou SPC por responsabilidade exclusiva sua – não pagou o financiamento tal, por exemplo – e ocorre de um banco lhe devolver um cheque ao motivo de que não havia provisão de saldo, mas, na verdade, havia provisão suficiente para pagar o cheque, essa ‘vítima’ não terá sofrido um dano moral, pois seu conteúdo moral estava esvaziado naquele momento, no que compete a este assunto. Por outro lado, a moça que tem sua bolsa revistada por um segurança particular de banco, tem sua intimidade revelada, à medida em que outras pessoas presenciam esse ataque à sua intimidade.

Para finalizar temos que considerar que a relação danosa e sua reparação tem que pressupor uma relação entre duas pessoas, onde uma ofende o patrimônio da outra, por dolo (querer um resultado) ou culpa (negligência ou imprudência). Assim, aquele que ri de outro, quando esse outro cai na rua, por ter escorregado na casca de banana, não praticou dano algum à personalidade. Também não se mostra plausível em se atribuir dano moral à situação do consumidor que teve o pagamento mediante cartões não processado pela maquininha do caixa.

LEONARDO GALVANI
Mestre em Direito Privado pela PUCMinas, doutorado pela mesma instituição, professor de Direito Civil da APM/CTSP e da Faculdade Pitágoras e advogado.

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